Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM) 
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq.
9050-450 Funchal

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